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*Estudos, matéria atrasada, data do Enem, CPI da Covid* Minha cabeça: ELA TÁ TÁ MOVIMENTANDO TÁ TÁ MOVIMENTANDO

2020: Doação de sangue O STF declara inconstitucional e suspende as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que exigiam aos gays e bissexuais a abstinência sexual de um ano para doarem sangue.

2019:Criminalização da LGBTfobia O STF determina que a discriminação contra pessoas LGBTQ+ seja enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), que prevê penas de até 5 anos de prisão, até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.

2018: Alteração no registro civil O STF autoriza que transexuais e transgêneros alterem o nome e o gênero no registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou decisão judicial.

2018: Uso do nome social no registro escolar O MEC emite uma resolução que autoriza os estudantes travestis e transexuais a utilizarem o nome social nos registros escolares da educação básica.

2016: Uso do nome social Dilma Rousseff assina decreto que garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

2013: Direito ao casamento civil O CNJ emite a Resolução 175 que obriga todos os cartórios do país a realizar, além das uniões estáveis, a conversão da união em casamento e a realização direta do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

2011: Direito a união estável O STF equipara as relações entre pessoas do mesmo sexo à de união estável. Casais homossexuais terão direitos como plano de saúde, seguros de vida, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos em caso de rompimento.