- Implementação de um sistema previdenciário de capitalização. O regime atual é baseado no modelo de repartição, no qual os trabalhadores da ativa contribuem e pagam os benefícios dos aposentados.
O modelo atual continuará existindo, mas será introduzido também um regime de capitalização, no qual as contribuições são aplicadas em um fundo, de forma que a rentabilidade garantirá o pagamento das aposentadorias.
Tem sim. A pec inclusive determina que se a receita vinculada superar o teto, vale o teto. A pec só resguarda o investimento em educação básica, que é feito via fundeb, que por sua vez tb estava em risco.