Professor, boa tarde. O fato da MP ter sido votada, e não ter expirado, não influencia pra que ela só entre em vigor após a sanção presidencial? (mesmo que isso demore poucos dias)
LGPD é que nem Dark: já estava em vigor, embora não esteja hoje, mas estará amanhã.pic.twitter.com/WpvLS5Qonx
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Sim, não seria necessariamente amanhã, mas o inusitado aqui é que a MP não terá mais o artigo 4, que tratava do prazo para entrada em vigor da LGPD. Então o Presidente não teria o que sancionar ou vetar sobre essa matéria no texto. Acho que estamos todos tentando entender ainda.
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Opa Professor, dê uma olhada na definição objetiva que eu gravei sobre o DPO. Abraçoshttps://www.youtube.com/watch?v=Ua6EdJp7EQg …
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