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Se aprovado, toda licitação de compra ou aluguel vai precisar estar abaixo de um ‘Valor de Referência’, uma pesquisa de mercado com os preços dos itens mencionados. Nada de comprar coisas MAIS CARAS do que o necessário. Nada de gastar dinheiro em item supérfluo.
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Além disso, os projetos devem justificar porque os itens inclusos NÃO se configuram como bens de luxo. Aumenta a obrigação do governo de explicar onde está gastando. Já passou da hora de colocar limites no que o estado pode fazer com o dinheiro que confisca do cidadão.
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