Ministério Justiça
¡ PAULISTA VICE !
@justicagovbr ...ordem constitucional (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) e o Estado Democrático de Direito" e o PCC-Primeiro Comando da Capital se...
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...a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça...e se tal informação proceder é Poder-Dever de Agir à o
@justicagovbr Agradeço_Tks! -
@justicagovbr ...Art. 24 do CPP: Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público mas dependerá, quando... -
@justicagovbr ...comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito e no... -
@justicagovbr ...tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação penal pública poderá, verbalmente ou por escrito, ... -
@justicagovbr ...será iniciado: II - mediante...requerimento...de quem tiver qualidade à representá-lo: § 3º Qualquer pessoa do povo que... -
@justicagovbr ...ipsis litteris no Código de Processo Penal que preconiza que: Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial... -
@justicagovbr ...Constituição Federal de 1988 que preconiza que "A SEGURANÇA PÚBLICA É DEVER DO ESTADO E RESPONSABILIDADE DE TODOS"... -
@justicagovbr ...Poder-Dever de Agir com fulcro nos Princípios da Oficiosidade e o da Oficialidade nos termos do caput do Art. 144 da... -
...o que por sua vez se tal acordo de paz entre o PCC e o Estado de São Paulo realmente aconteceu então deve o
@justicagovbr avocar o seu... -
@justicagovbr ...Objeto que se verifica quando do Ato Administrativo o resultado deste importa em violação de Lei/da constitucionalidade... -
@justicagovbr ...Art. 2º (O Desvio da Finalidade das Execuções Penais no Estado de São Paulo): Parágrafo único: c) com a Ilegalidade do... -
@justicagovbr ...gerariam a possibilidade de invalidação conforme preconiza a Lei que regula a Ação Popular-Lei Federal Nº 4.717/1965: ... -
@justicagovbr ...a Chefia do PCC e as Autoridades do Estado de São Paulo realmente aconteceu ele estaria eivado de vícios que então... -
@justicagovbr ...como no meu entender se o tal acordo de paz (Ato Administrativo ou Judicial) que em tese fôra firmado em 05/2006 entre... -
@justicagovbr ...vez proclamado o vício em que incorreu em nenhuma hipótese são ressalvados efeitos pretéritos que haja produzido tal... -
@justicagovbr ...e seria imprescritível, jamais pode ser convalidado, é cabível direito de resistência "Manu Militari" contra ele e uma... -
@justicagovbr ...para pôr fim aos ataques mortíferos do PCC e por sua vez o tal acordo se enquadraria na categoria dos ATOS INEXISTENTES... -
@justicagovbr ...Acordo de Paz e de Leniência entre o PCC e as Autoridades do Estado de São Paulo realmente aconteceu em Maio de 2006...
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