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STF: Oitiva do Ministério Público após resposta do acusado por escrito não gera nulidade.
4:30 AM Feb 21st
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Lei 12.403. Ponto interessante: o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva mas não pode decretar preventiva de oficio no I.P.
3:43 AM Nov 29th, 2011
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Universidade Federal do Rio Grande do Sul incorpora ao seu acervo a obra "A Tortura como Crime Próprio" de Eduardo A. Burihan.
1:33 PM Oct 14th, 2011
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Embaixada do Brasil na Suiça encorpora a obra "A Tortura como Crime Próprio" do advogado criminalista Eduardo A. Burihan.
1:23 PM Oct 14th, 2011
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Entrou em vigor a Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010, que criminaliza fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas.
6:42 AM Jul 29th, 2010
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Conforme decisão recente da Quinta Turma do STJ, roubo se consuma tão logo o infrator subtraia objeto em posse da vítima.
5:40 AM Jul 12th, 2010
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STF: autores de crimes contra idosos não têm direito aos benefícios da Lei 9.099/95.
11:36 AM Jun 17th, 2010
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Lei nº 12.258/2010: possibilita a utilização de equipamentos eletrônicos de vigilância indireta pelos condenados.
11:35 AM Jun 17th, 2010
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Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sobre o reconhecimento de prescrição na medida de segurança.
9:36 AM Jun 16th, 2010
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STF: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
12:40 PM Jun 14th, 2010
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1ª Turma do STF: não cabe HC para verificar adequação entre pena e delito.
4:42 AM Jun 2nd, 2010
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Lei nº 12.245 de 24/05/2010 inseriu um novo parágrafo ao art. 83 da LEP para a instalação de salas de aula para cursos nos presídios.
5:13 AM May 31st, 2010
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Lei 12.234/10 altera os artigos 109 e 110 do Código Penal de 1940 para excluir a possibilidade de prescrição retroativa.
12:59 PM May 6th, 2010
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Superior Tribunal de Justiça edita mais sete súmulas em matéria criminal.
12:13 PM May 4th, 2010
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Sem embargo do art. 156, I, do CPP, é impossível a produção antecipada de provas pelo juiz, de oficio, antes de iniciada a ação penal.
9:42 AM Apr 26th, 2010
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Nos crimes contra a ordem tributária o prévio exaurimento da via administrativa é imprescindível para a instauração de inquérito policial.
4:42 AM Mar 29th, 2010
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Prisão preventiva somente deve ser decretada como medida de exceção. Clamor público ou gravidade do delito, não justificam a medida.
4:21 AM Mar 18th, 2010
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Nos crimes societários a denúncia que não descreve de forma clara e pormenorizada o comportamento delituoso de cada um dos sócios é inepta.
8:21 AM Mar 16th, 2010
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Com a edição da súmula vinculante nº 26 o STF confere ao juiz da execução criminal a possibilidade de realização de exame criminológico.
5:12 AM Mar 15th, 2010
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Para os militantes da área penal, professores e estudantes, deixo a dica de leitura de minha obra "A Tortura como Crime Próprio".
11:37 AM Mar 12th, 2010
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