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  2. Lei nº 8.078, de 11.09.1990. (Código de Defesa do Consumidor) - Art. 42-A, acrescentado pela Lei nº 12.039, de 01.10.2009 - DOU 02.10.2009.
  3. Lei nº 4.737, de 15.07.65. (Código Eleitoral) - Artigo 233-A, acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.09.2009 - DOU 30.09.2009.
  4. Código Penal (CP) - Artigo 145, com nova redação dada pela Lei nº 12.033, de 29.09.2009 - DOU 30.09.2009.
  5. Constituição Federal - Artigos 29 e 29-A, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009 - DOU 24.09.2009.
  6. Processo judicial eletrônico e o princípio da publicidade - http://www.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhedoutrina&ID=73045
  7. Lei não pode retroagir para prejudicar trabalhador - http://www.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejornal&ID=73062
  8. Lançamos a 41ª edição do Jurid Premium - siga as novidades em www.juridweb.com.br. Agora com novo recurso na pesquisa (somente V. CD)
  9. Veja como ter mais produtividade no seu trabalho - http://bit.ly/grwyG
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  16. Lei nº 12.032, de 21 de Setembro de 2009 - http://bit.ly/iGPAt
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